Legislação
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NORMAM - Normas da Autoridade MarítimaNormam 12
Norma da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem. Regulamenta o Serviço de Praticagem, estabelecer as Zonas deNormam 13
Norma da Autoridade Marítima para os AquaviáriosLesta Lei 9.537, de 11 de dezembro e 1997
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.Lesta Decreto 2596, de 18 de maio e 1998
Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jLei dos Portos Lei 8630 de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providênciaNR 1 - Disposições gerais
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalhoNR 3 - Embargo ou Interdição
A interdição importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento,NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Texto dado pela Portaria SSST n.º 25, 29 de dezembro de 1994NR 15 Atualizada - Atividades e operações insalubres
São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem
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