Legislações

Normam 12
Norma da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem

Regulamenta o Serviço de Praticagem, estabelecer as Zonas de Praticagem (ZP) em que a utilização do serviço é obrigatória ou facultativa e especifica as embarcações dispensadas do serviço.

Normam 13
Norma da Autoridade Marítima para os Aquaviários

Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental
Regulamenta o transporte fluvial nos rios da Amazönia

Regulamenta o ingresso na carreira, as categorias, as atribuições e o cadastro dos Aquaviários.

Lesta Lei 9.537, de 11 de dezembro e 1997
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lesta Decreto 2596, de 18 de maio e 1998
Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Lei dos Portos Lei 8630 de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.