Condições de Atendimento:

A Empresa de Praticagem dos Rios Ocidentais da Amazônia - PROA, CNPJ Nº 07.129.509/0001-88, informa os PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O Procedimento padrão dos serviços de praticagem na Zona de Praticagem 02 (ZP-02), prestados aos tomadores de serviço com os quais não haja acordo específico firmado com esta empresa de praticagem, está disponibilizado no site da Praticagem PROA na internet - www.proamanaus.com.br, estando anteriormente Registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Manaus, e atualizado sob o nº do registro em cartório: Prot: 440.727 Registro: 431.367 Lv: B-2248.

A PRESTADORA mantém em operação contínua duas estações de praticagem (uma em Manaus e outra em Itacoatiara), com toda a infra-estrutura necessária de apoio aos Serviços de Praticagem, composta por uma Atalaia completa em cada cidade, para comunicações e coordenação de tráfego, operando na faixa de VHF, nos canais 13 (treze) e 16 (dezesseis), do serviço móvel marítimo, e embarcações classificadas para o Serviço de Praticagem.

Parágrafo Primeiro - Os serviços de praticagem serão requisitados pela TOMADORA através de documento escrito, enviado por fax ou correio eletrônico à PRESTADORA;

  1. Na Requisição deverão constar os seguintes dados:
    1. Nome da embarcação;
    2. Bandeira da embarcação;
    3. Ano de construção da embarcação;
    4. Nome do armador, afretador e agência responsáveis pela embarcação;
    5. Local, data e hora para apresentação do Prático e descrição do serviço;
    6. Comprimento e boca do navio;
    7. Tonelagem de Arqueação Bruta (Gross Register Tonnage) que constar na publicação Register of Ships, do Lloyd’s Register, respeitada a Convenção Internacional para Arqueação das Embarcações;
    8. Tonelagem de Porte Bruto (TPB/DWT);
    9. Calado máximo e velocidade do navio;
    10. Tipo de carga;
    11. Condições de manobrabilidade do navio (ótima, regular ou ruim – nos dois últimos casos, indicar o motivo);
    12. Outras informações de caráter técnico necessárias à execução dos serviços;
  2. A requisição, pela TOMADORA, de um mesmo serviço já requisitado por esta anteriormente acarretará a anulação da requisição anterior, passando a valer os termos do presente instrumento para a última requisição apresentada; 
  3. Caso ocorra alteração da requisição do serviço apresentada pela TOMADORA à PRESTADORA, esta alteração estará sujeita à aplicação dos valores previstos no ANEXO “A” para as alterações havidas na requisição, se for o caso;

Parágrafo Segundo - Ficam estabelecidos os prazos mínimos de antecipação necessários para a requisição de serviços de praticagem em relação ao horário previsto para embarque do Prático no(s) navio(s) ou embarcação (ões) a ser (em) atendido(s), bem como o prazo de antecipação mínima para alteração da requisição, para postergação do horário ou dispensa do atendimento sem ônus para a TOMADORA, conforme a seguinte tabela:

Parágrafo Terceiro – Ficam estabelecidas as seguintes observações para a execução dos serviços:

  1. Os serviços requisitados serão executados preferencialmente no período diurno, considerado das 6:00 horas às 18:00 horas;
  2. Atendimento de navios para Ponto Delta e Echo – somente um navio por vez, de acordo com a ordem cronológica da requisição. O término do atendimento nestes pontos se consolida com a manobra de atracação ou fundeio, devendo os práticos desembarcar imediatamente;
  3. Os serviços de praticagem requisitados para atracação, desatracação, fundeio, mudança de atracadouro ou de fundeadouro no Ponto Alfa, obedecerão ao disposto na tabela desta Cláusula;
  4. Os serviços de praticagem requisitados para atracação, desatracação, fundeio, mudança de atracadouro ou de fundeadouro na área portuária do Ponto Bravo, obedecerão ao disposto na tabela desta Cláusula;
  5. Caso ultrapassados os prazos mínimos estabelecidos na tabela de requisição de que trata o Parágrafo Segundo, desta Cláusula, a TOMADORA pagará à PRESTADORA o valor de “Prático à Disposição”, constante no item "C", do ANEXO “A”;
  6. Para atendimento a navios localizados nos Pontos Charlie, Delta ou Echo, o transporte dos práticos até o local de apresentação para início dos serviços far-se-á utilizando-se vôos comerciais regulares, dentro dos padrões de segurança necessários ao transporte efetuado, ficando sob inteira responsabilidade da PRESTADORA a contratação do serviço aéreo de transporte, com o respectivo pagamento pela TOMADORA deste item, o qual é reconhecido pelas partes como despesa acessória, indispensável para a execução dos serviços ora contratados;
  7. Caso a PRESTADORA não consiga disponibilidade de vôos regulares para a situação prevista na alínea “F” desta Cláusula, deverá comunicar à tomadora, a qual poderá providenciar transporte(s) aéreo(s) conforme previsto na alínea “F”;
  8. As partes acertam que, caso detectado pela PRESTADORA o protesto de título vencido e não pago, relativo a serviço de praticagem, em nome de qualquer armador ou afretador de navio a ser atendido pela PRESTADORA por meio de requisição da TOMADORA, seja em qualquer praça ou órgão de proteção de crédito brasileiro, o pagamento dos serviços de praticagem a serem desempenhados pela PRESTADORA, nos termos do presente contrato, a partir desta detecção, deverá ser feito de maneira antecipada, isto é, no início de cada faina da execução dos serviços, complementando-se os pagamentos no final da faina, dos eventos não previstos na pernada normal, ressaltando que ambas as partes reconhecem expressamente que esta cláusula não afronta a garantia de continuação dos serviços de praticagem determinados pelas normas da Autoridade Marítima Brasileira, ou Legislação Marítima, restando, ainda, garantida à PRESTADORA a adoção de medidas judiciais para arresto do navio atendido;
  9. Caso a TOMADORA opere como agência marítima, esta reconhece expressamente ser devedora solidária, em relação ao armador/afretador que representa, de todos os serviços de praticagem requisitados e realizados, além das condições especiais e das despesas acessórias previstas neste contrato, ainda que não seja a destinatária final dos mesmos;
  10. Na ocorrência da requisição de serviços para área em que houver risco de conflito, declarado ou não, desde que reconhecido pela autoridade nacional competente e aceito pela PRESTADORA, dentro de sua zona de praticagem, será acrescido 200% (duzentos por cento) ao pagamento do valor devido;
  11. No caso de requisição pela TOMADORA para prestação de serviços de praticagem não previstos neste contrato, os valores dos mesmos deverão ser previamente ajustados entre as partes antes do início da faina;
  12. Nos casos de Dispensa do Prático no local para o qual foi requisitado o serviço, fora da área do Ponto Bravo, a TOMADORA efetuará o pagamento do valor previsto no item “E”, do ANEXO “A”, além das despesas acessórias previstas nos itens “G” ou “I”, mais “H” e “J”, ressaltando que, no caso de dispensa na área do Ponto Bravo, a TOMADORA pagará unicamente o valor do item “E”, do Anexo “A”;
  13. A PRESTADORA manifestar-se-á incontinenti, nos casos de impraticabilidade ou não conformidades consideradas impeditivas, segundo as normas da Autoridade Marítima, para execução da faina solicitada, sem prejuízo das demais cláusulas deste instrumento;
  14. A TOMADORA se obriga a alojar os Práticos designados a bordo com regalias idênticas às dos seus oficiais e de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NRs 1, 3, 9, 15, 17, 24, e 30), e legislações equivalentes;
  15. A TOMADORA deverá garantir ambiente adequado para a realização dos serviços pelos Práticos da PRESTADORA, de modo a não afetar condições de descanso e concentração necessários, sob pena de ser considerado “sem condições” para a execução do serviço de praticagem de acordo com os parâmetros favoráveis à segurança da navegação;
  16. A TOMADORA poderá dispensar o Prático requisitado sem incorrer em qualquer ônus desde que a dispensa seja comunicada por fax ou correio eletrônico à Atalaia da PRESTADORA com antecedência em relação à hora programada para início da manobra, de acordo com o quadro do Parágrafo Segundo desta Cláusula, ressaltando que, para antecedência inferior aos prazos, será efetuada cobrança de dispensa do Prático na estação ou a bordo, conforme o caso;
  17. Ao se apresentar no navio, caso este não esteja pronto para iniciar a manobra no horário indicado na requisição do serviço, o Prático não está obrigado a permanecer a bordo, devendo a TOMADORA fazer nova requisição;
  18. Quando, em razão de súbita mudança nas condições de navegação ou outras circunstâncias de força maior, o Prático não puder desembarcar e o Comandante decidir seguir viagem, serão devidos à Praticagem os valores pertinentes, bem como fornecidos ao Prático, sem ônus, alojamento e alimentação em dependências de bordo segundo os padrões aplicados aos Oficiais, ressaltando que, nesse caso, o Comandante deverá providenciar o desembarque do Prático nas proximidades do porto mais próximo, mesmo que não o de destino, cabendo ao tomador de serviço, às suas custas, tomar as medidas necessárias ao desembarque e retorno do Prático à Atalaia da PRESTADORA em Manaus pelo meio de transporte mais rápido e seguro disponível;
  19. O recebimento do Prático a bordo atesta, tacitamente, que a TOMADORA concorda com as disposições previstas no presente instrumento;